Despacho n.º 8535/2011, de 22 de junho

Despacho n.º 8535/2011

Organismo de verificação metrológica de Cisternas de transporte rodoviário e ferroviário

1 - Através da Portaria n.º 1543/2007, de 6 de Dezembro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de cisternas de transporte rodoviário e ferroviário

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.

3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 1543/2007, de 6 de Dezembro, e nos termos da alínea c), do ponto 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação ao ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade, através do seu laboratório LABVOLUME, com instalações na Av. Prof. Cavaco Silva, 33 - Taguspark, 2740-120 Oeiras, para a execução das operações de verificação metrológica a cisternas de transporte rodoviário e ferroviário;

b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;

c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido à Unidade de Metrologia Legal, Rua António Gião, n.º 2, 2825-513 Caparica;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas no regulamento acima referido, será definido por despacho e revisto anualmente.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos a partir desta data e é válido até 31 de Dezembro de 2014.

13 de Maio de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, J. Marques do Santos.

(ver documento original)

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