Despacho n.º 8539/2016, de 1 de julho

Despacho n.º 8539/2016

Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército, Coronel ADMIL António Manuel Lebre Falcão, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, até ao limite de 30.000,00 euros.

2 - Delego ainda na mesma entidade a competência para autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

3 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 15 de abril de 2016.

4 - O presente despacho caduca em 3 de maio de 2016.

26 de abril de 2016. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Frederico José Rovisco Duarte, General.

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