Despacho n.º 8558/2004 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8558/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 17 296/2002 (2.ª série), de 9 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 2002, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Dr. Gabriel Martim dos Anjos Catarino, com a faculdade de subdelegar, a competência para o cancelamento de autorizações de residência prevista no n.º 7 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.

8 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.