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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8572/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco, pelo prazo de um ano, o mestre André Cristóvão Henriques, técnico de grau 6 do Instituto Marítimo e Portuário, para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete no âmbito da sua formação.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 7 de Fevereiro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.
