Despacho n.º 8576/2004 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8576/2004 (2.ª série). - Delegação de poderes de representação institucional no vogal do conselho directivo licenciado José Eduardo Amorim Guia Perdigão. - 1 - Ao Abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) licenciado José Eduardo Amorim Guia Perdigão, a quem, por deliberação desse mesmo órgão de 12 de Fevereiro transacto, foi concedida a competência necessária para praticar todos os actos inerentes ao estatuto de entidade coordenadora nos processos de financiamento público inseridos na acção, do tipo 3, "Rede de equipamentos e serviços de promoção e desenvolvimento social", inserida na medida n.º 3.7 do eixo n.º 3 do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT), os poderes que me são conferidos pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, para, em nome e no interesse do ISSS, outorgar os contratos de comparticipação financeira e cooperação técnica previstos no artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, bem como os textos das alterações que, em resultado de renegociação imposta por ditames de reprogramação temporal, financeira e física, lhes sucederem.

2 - Por força do presente despacho e do preceito constante do artigo 137.º daquele mesmo Código, ficam ratificados todos os actos entretanto praticados pelo dirigente referido no âmbito dos poderes representativos ora delegados.

12 de Fevereiro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro.