Despacho n.º 859/2005 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 859/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, delego, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação, no Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, a competência para superintender e despachar os assuntos relacionados com o Programa Operacional Formação Profissional e Emprego/PESSOA e com o Subprograma INTEGRAR - Integração Económica e Social dos Grupos Desfavorecidos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados de acordo com a presente delegação de competências.

16 de Dezembro de 2004. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.