Despacho n.º 860/2009, de 13 de janeiro

Despacho n.º 860/2009

Delegação de competências no comandante da Base do Lumiar

Considerando o Despacho n.º 4/2008, de 17 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 7.º do mesmo diploma, o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base do Lumiar, Coronel Técnico de Material Aéreo, 041966-E João Manuel Salvador Oliveira, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado.

28 de Novembro de 2008. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, tenente-general.