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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8601/2007
1 - Ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Virgílio Lourenço Lopes Teixeira para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, para o efeito requisitado ao Sindicato dos Professores da Grande Lisboa.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 17 de Abril de 2007.
18 de Abril de 2007. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
