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Ato Original
Despacho n.º 8603/2005 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Março de 2005 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Dulce Pereira Quinta Santos, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - requisitada, ao abrigo do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 59/93, de 17 de Agosto, e 28/2003, de 30 de Julho, para desempenhar funções no Gabinete dos Secretários de Mesa da Assembleia da República, com efeitos à data do despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Abril de 2005. - A Directora de Serviços, por delegação da Secretária-Geral, Maria Teresa Fernandes.
