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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8606/2010, de 21 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa o motorista dos CTT - Correios de Portugal, S. A., Marco José dos Reis Lima Ventura, para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 8606/2010
No uso de competência delegada no n.º 2 do Despacho n.º 6379/10 de 31 de Março, publicado no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 12 de Abril e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88 de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março, designo Marco José dos Reis Lima Ventura, motorista dos CTT - Correios de Portugal, S. A., para exercer aquelas funções no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
O referido motorista opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem.
O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
12 de Maio de 2010. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
9152010