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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8610/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Miguel José de Freitas Vieira da Luz colaborador do meu Gabinete, a fim de desempenhar tarefas da sua especialidade.
2 - A colaboração será prestada pelo período de seis meses, com início a 1 de Janeiro de 2000, sendo atribuída ao nomeado a remuneração mensal de 150 000$00, acrescida de IVA, se a tal houver lugar.
30 de Dezembro de 1999. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
