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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8610/2010, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação de Fátima Pinto e Victor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 282, 4150-354 Porto, representada pelo Dr. João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire, para exercer as funções de fiscal único do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.)
TEXTO
Despacho n.º 8610/2010
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, alínea b), e 6.º do Decreto-Lei n.º 87/2007, de 20 de Março, e no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, é renovada a nomeação de Fátima Pinto e Victor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 282, 4150-354 Porto, representada pelo Dr. João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire, para exercer as funções de fiscal único do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.).
2 - É fixada para o fiscal único do IFAP, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 25 % do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos da lei, ao respectivo presidente do conselho directivo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.
7 de Maio de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.
203268726