Despacho n.º 8612/2000 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 8612/2000 (2.ª série). - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente de secção conselheiro engenheiro Carlos Monteiro de Oliveira Leite durante a minha ausência no estrangeiro em serviço, no período de 17 a 20 de Abril de 2000, as competências próprias para a prática dos actos relativos às funções de administração, constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

6 de Abril de 2000. - O Presidente, A. Oliveira Faria.