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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8612/2007
Despacho n.º 8612/2007, de 15 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que Portugal não ratifique o STANAG 4142
TEXTO
Despacho n.º 8612/2007
Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;
Considerando que a ratificação do STANAG 4142 (ED.03) (RD.1) "Shock resistance analysis of equipment for surface ships" obriga à sua implementação;
Considerando que o Estado Português não dispõe de condições técnicas, nomeadamente de recursos humanos especializados, que permitam a implementação deste acordo:
Determino que Portugal não ratifique o STANAG 4142 (ED.03) (RD.1) "Shock resistance analysis of equipment for surface ships".
18 de Abril de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.