Despacho n.º 8614/2007, de 15 de maio

Despacho n.º 8614/2007

Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino que Portugal ratifique o STANAG 4631 (ED.01) "Profile for the use of the cryptographic message syntax (CMS) and enhance security services (ESS) for s/mime".

18 de Abril de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.