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Ato Original
Despacho n.º 8618/2010
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe é conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo n.º 10 da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, designo para exercer funções de secretariado no meu Gabinete a coordenadora técnica Maria da Nazaré Ferreira Morais dos Reis Oliveira, com efeitos reportados a 1 de Março de 2010.
Data: 15 de Março de 2010. - Nome: Vítor Rodrigues Viana, Cargo: Director.
203268945