Despacho n.º 8619/2007, de 15 de maio

Despacho n.º 8619/2007

Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino que:

1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 2989 (ED.02) (RD) "Tranfer of barriers".

2 - A implementação será efectuada na Marinha e no Exército na data coincidente com a data de ratificação nacional, com as seguintes reservas:

APM (anti-personal mines) - não transferência, dado Portugal ser signatário da Convenção de Ottawa, excepto se o objectivo for a destruição ou neutralização deste tipo de minas;

ATM with anti-lift device anti-handling device - transferência, desde que não ponha em causa o estabelecido no Protocolo II Modificado, de que Portugal é signatário;

Boody-traps - não transferência, Protocolo II Modificado;

Other devices - transferência, desde que não ponha em causa o estabelecido no Protocolo II Modificado, de que Portugal é signatário.

18 de Abril de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.