Despacho n.º 8624/2025, de 25 de julho

Despacho n.º 8624/2025

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, cujo conselho diretivo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais;

Considerando que a designação dos membros do conselho diretivo obedece às disposições constantes do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, e é efetuada por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designadamente as constantes nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A;

Considerando os resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal n.º 1627_CReSAP_01_01/25, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 9678/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2025, em repetição do procedimento concursal n.º 1581_CReSAP_01_01/25, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 4138/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2025, ambos destinados ao recrutamento e seleção para o referido cargo de presidente do conselho diretivo da APA, IP, o júri do procedimento constatou que, no conjunto de todos os candidatos avaliados, não encontrou três candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar ao membro do Governo competente, encontrando-se reunidas as condições para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais estão sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do EPD, foi solicitada essa avaliação à CReSAP, tendo merecido parecer de «adequado» à designação;

Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 9 do artigo 19.º do EPD, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, ambos na sua redação atual, determino:

1 - É designado José Carlos Pimenta Machado da Silva para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, IP.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do EPD, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

18 de julho de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: José Carlos Pimenta Machado da Silva.

Habilitações académicas e formação profissional: É titular da licenciatura em Engenharia do Ambiente, conferido pela Universidade de Aveiro, em 1986. Concluiu uma pós-graduação em Engenharia do Ambiente, ministrada pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em 1995. Obteve, em 2013, o grau de Master in Public Administration, pela Universidade Católica Portuguesa. Em 2019, finalizou o Curso de Estudos Avançados em «Defesa Nacional», promovido pelo Instituto da Defesa Nacional.

Percurso profissional: de janeiro de 2025 até ao momento, exerce funções como presidente do conselho de administração da RiaViva e Litoral da Região de Aveiro, SA; de 2 de setembro de 2024 até ao momento, exerce, em regime de substituição, as funções de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP); entre dezembro de 2018 e dezembro de 2024 foi presidente do conselho de administração da Polis Litoral Ria de Aveiro, SA; entre maio de 2018 e setembro de 2024, exerceu funções de vice-presidente do conselho diretivo da APA, IP, em regime de substituição e comissão de serviço; desde 2018 foi membro da direção do Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e a partir de 2023 é membro da assembleia geral do Instituto para a Construção Sustentável (ICS) da Universidade do Porto, para o quadriénio 2023-2026, que resultou da fusão do IC - Instituto da Construção, do IHRH - Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos e do LEMC - Laboratório de Ensaio de Materiais de Construção; entre abril de 2013 e maio de 2018, foi administrador regional da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH do Norte), estrutura descentralizada da APA, IP, na região Norte de Portugal; desde outubro de 2013 exerce as funções de presidente do conselho de administração da Polis Litoral Norte, SA, atualmente em processo de encerramento e extinção; foi ainda diretor do Departamento de Recursos Hídricos do Litoral da ARH do Norte, IP (2011-2013), diretor de Serviços do Litoral da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Regional Norte (CCDR-N)(2007-2008) e chefe de divisão do Licenciamento da CCDR-N (2007); entre junho de 1990 e abril de 2007, desempenhou funções como técnico superior na CCDR-N, tendo sido representante do Ministério do Ambiente na Comissão de Acompanhamento dos Contratos Programa de Cooperação Técnica e Financeira para o Sistema de Despoluição da Bacia do Ave, de Barcelos, de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e de Matosinhos. Integrou Comissão de Seleção do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE) e do sistema de incentivos às Microempresas (RIME), membro da CGIHBA (Comissão de Gestão Integrada para a Despoluição do Rio Ave), e acompanhou a elaboração dos Planos de Bacia Hidrográfica; de julho de 1987 a maio de 1990, exerceu funções como técnico superior na Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Ave, no âmbito do planeamento e execução de ações de despoluição.

Outras experiências e atividades: membro efetivo da Ordem dos Engenheiros inscrito no Colégio de Engenharia do Ambiente, membro da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, e integra a assembleia geral do Instituto para a Construção Sustentável da Universidade do Porto (2023-2026); integra ainda o Conselho Nacional da Água; foi presidente da Associação de Antigos Alunos do MPA da Universidade Católica Portuguesa e Embaixador da Candidatura de Guimarães a Capital Verde Europeia. É autor e coautor de várias publicações técnicas na área de gestão de recursos hídricos, tendo igualmente participado em diversos seminários, conferências nacionais e internacionais especializadas.

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