Despacho n.º 8634-A/2015, de 5 de agosto

Despacho n.º 8634-A/2015

O Instituto Politécnico do Porto pretende iniciar um procedimento nos termos do AQ ESPAP n.º 13 - Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança - Lote 2 (Região Norte), para a Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Humana para as Instalações do IPP e suas Unidades Orgânicas [Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto; Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto; Escola Superior de Educação do Porto; Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo; Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão; Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras; e a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto], com a ref.ª PA.099.2015.0005, para o período de 2 meses, compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015, podendo ser expressamente renovado por um primeiro período de doze meses e um período subsequente de dez meses.

Considerando que:

i) O Instituto Politécnico do Porto, enquanto instituição de ensino superior pública, é dotada de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 94.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho;

ii) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que excedem o limite de 99.759,58(euro) não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.

iii) Pelo Despacho n.º 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do DR, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, da Sra. Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, foi delegada a competência nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da educação e ciência e das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias.

iv) A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pela presidente do Instituto;

v) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido procedimento de contratação nos anos económicos de 2015, 2016 e 2017.

vi) O Instituto Politécnico do Porto, não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e a fonte de financiamento que suporta os encargos é Receitas Próprias.

Nestes termos, no uso da competência subdelegada pela alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 12014/2013, de 9 de setembro, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, em anexo ao qual foi republicado, do qual faz parte integrante, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, determino o seguinte:

1) Fica o Instituto Politécnico do Porto autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Humana para as Instalações do IPP e suas Unidades Orgânicas, nos termos do AQ ESPAP n.º 13 - Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança - Lote 2 (Região Norte),até ao montante global estimado de (euro) 1.060.354,39,acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2) A repartição anual de encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição referido no número anterior é, previsivelmente, a seguinte:

a) Ano de 2015: (euro) 95.497,33 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete euros e trinta e três cêntimos)

b) Ano de 2016: (euro) 551.639,57 (quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos)

c) Ano de 2017: (euro) 413.217,49 (quatrocentos e treze mil, duzentos e dezassete euros e quarenta e nove cêntimos)

3) A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior;

4) Os encargos emergentes da presente autorização, relativos aos anos de 2016 e 2017, serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever nos orçamentos do IPP e suas Unidades Orgânicas, em fonte de financiamento de receitas próprias, para os respetivos anos vindouros, na rubrica D.02.02.18 - Vigilância e segurança.

5) O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

28 de julho de 2015. - A Presidente do IPP, Professora Doutora Rosário Gambôa.

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