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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 864/2005 (2.ª série). - Considerando os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 20 128/2004, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Setembro de 2004, e o estatuído no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março, nomeio, sob proposta da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, como seu representante efectivo, Joaquim Brandão Pires, o qual substitui, a partir desta data, Álvaro Viegas, para o conselho consultivo do Centro de Formação Profissional de Faro do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
17 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.