Despacho n.º 8643/2016, de 5 de julho

Despacho n.º 8643/2016

Considerando que,

O Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI);

O Decreto Regulamentar n.º 3/2015, de 15 de abril, procedeu à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, cometendo ao GPEARI novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna;

A Portaria n.º 207/2015, de 15 de julho, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares;

Pelo Despacho n.º 13452/2015, de 9 de novembro de 2015, procedeu-se à criação, no âmbito do Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa, da Divisão de Política Legislativa e Contencioso;

Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

O Mestre Tiago Torres Larsen possui os requisitos legais exigidos e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, conforme currículo académico e profissional publicado em anexo ao presente despacho, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo.

1 - Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o Mestre Tiago Torres Larsen, pertencente à carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do mapa de pessoal do GPEARI, para o cargo de Chefe de Divisão de Política Legislativa e Contencioso, cargo de direção intermédia de

2.º grau do GPEARI.

2 - O presente Despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2016.

6 de junho de 2016. - O Diretor-Geral, Álvaro Matias.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Tiago Torres Larsen

Data de nascimento: 27 de junho de 1979

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016)

Parte curricular do Mestrado em Ciência Política pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2003)

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002)

3 - Experiência profissional:

A partir de Outubro de 2014 - Técnico Superior e, a partir de maio de 2015, Técnico Superior Especialista em Orçamento de Finanças Públicas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) exercendo funções no Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa, onde desempenha, entre outras, as seguintes funções: Elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico nas áreas de intervenção do Departamento e do GPEARI; Realização de tarefas no âmbito das competências do GPEARI de autoridade nacional competente para a aplicação de medidas restritivas; Membro do Grupo de Trabalho que procedeu à redação do projeto de regime jurídico de aprovação e aplicação de medidas restritivas em território nacional em representação do GPEARI; Participação nos «Transposition workshops on the 4th AML Directive» em representação de Portugal; Membro do Secretariado Técnico Permanente da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em representação do Ministério das Finanças.

De setembro de 2010 a setembro de 2014 - Técnico Superior na Direção-Geral do Orçamento (DGO) exercendo funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: Elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, nomeadamente sobre a Lei do Orçamento do Estado e o regime jurídico e orçamental das Administrações Públicas; Participação nos grupos de trabalho de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais em representação da DGO; Participação e posterior coordenação do Grupo de Trabalho de elaboração de um Manual de Conceitos do Processo Orçamental; Secretariado de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público; Participação em reuniões no âmbito das avaliações decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, nas áreas da reforma da Administração Pública, das Finanças Locais e Regionais, da Lei de Enquadramento Orçamental e do acompanhamento da legislação comunitária (Six-Pack, Pacto Orçamental e Two-Pack) e no âmbito da avaliação do programa realizada pelo Tribunal de Contas Europeu em representação da DGO; Formador na DGO - Ação de formação «Six-Pack, Pacto Orçamental, Two-Pack e as implicações na gestão orçamental em Portugal»; Formador no Ministério das Finanças da República da Guiné-Bissau no âmbito do Programa de Cooperação PICATF in - Ação de formação «Direito financeiro e orçamental».

A partir de março de 2005 - Advogado em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.

4 - Outras funções:

Membro da Comissão Paritária da Direção-Geral do Orçamento em representação dos Trabalhadores para o quadriénio 2013/2016

Presidente da Comissão de Trabalhadores da Direção-Geral do Orçamento para o biénio 2012/2013

5 - Formação Profissional:

Formação em diversas áreas, nomeadamente no direito administrativo, financeiro e orçamental, no branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, e no procedimento legislativo europeu.

209693988