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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8644/2025, de 25 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço do mestre Afonso Chuva Brás como assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.
TEXTO
Despacho n.º 8644/2025
Nos termos do artigo 15.º-A, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro, renovo a comissão de serviço do Mestre Afonso Chuva Brás como assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, com efeitos a 24 de julho de 2025, ficando ainda autorizado a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do referido decreto-lei.
17 de julho de 2025. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
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