Despacho n.º 865/2000 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 865/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-A/99, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como conselheiro técnico do meu Gabinete o licenciado Rui Manuel Brito da Fonseca, sub-inspector da Directoria da Polícia Judiciária do Porto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1999.

6 de Dezembro de 1999. - O Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, Vítor Melícias.