Despacho n.º 8681/2003 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 8681/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, requisito António Ferreira da Rocha, motorista do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Porto, para exercer idênticas funções no meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

17 de Fevereiro de 2003. - O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Padre António Vaz Pinto, s. j.