Despacho n.º 8685-C/2016, de 5 de julho

Despacho n.º 8685-C/2016

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/2016, de 30 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016, subdelega-se:

1 - No Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Praticar todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/2016, relativo à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para os anos de 2017, 2018 e 2019, nomeadamente a designação do júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, a aprovação das peças do procedimento, bem como proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar, liberar ou executar cauções.

1.2 - Outorgar, ao abrigo do n.º 5 do artigo 106.º do CCP, o contrato relativo à aquisição referida no número anterior.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/2016, de 30 de junho.

1 de julho de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 5 de julho de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

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