Despacho n.º 869/2000 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 869/2000 (2.ª série). - No uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 24 664/99, de 12 de Novembro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, e considerando que:

a) A Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Varzim projectou a obra de remodelação e ampliação do seu quartel, cuja execução se revela do maior interesse e urgência para as necessidades do concelho;

b) Esta obra implica a aquisição de uma área privada, anexa, que não foi possível dispor por via do direito privado, conforme prevê o artigo 11.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro;

c) A empreitada da obra em causa encontra-se suspensa, aguardando a aquisição de mais esta área;

conforme requerimento apresentado pela Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Varzim, nos termos do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno a seguir identificadas com os elementos da descrição predial e da inscrição matricial e o nome dos respectivos titulares:

Parcela F - 112 m2, a destacar do logradouro do prédio urbano sito na Rua das Hortas, 36, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7308, da freguesia e município da Póvoa de Varzim, propriedade, em partes iguais, de Joaquim Gomes Casanova e de Ana Gomes Casanova, residentes na Rua da Horta, 36, Póvoa de Varzim;

Parcela K - 466 m2, a destacar dos prédios sitos na Rua das Hortas, 44 (antiga Rua de Luís de Camões), propriedade de Vasco dos Santos Graça Oliveira, inscritos na matriz predial da freguesia e município da Póvoa de Varzim, sob o artigo 732, que confronta a norte com Dr. Faria Gonçalves, a nascente com Dr. Pinto Coelho, a sul com herdeiros de José Francisco da Costa e a poente com a Rua das Hortas (antiga Rua de Luís de Camões), e sob o artigo 733 que confronta a norte com Benjamim Francisco da Costa, a nascente com Dr. Pinto Coelho, a sul com Rosa Ferreira Gonçalves de Almeida e a poente com Rua das Hortas (antiga Rua de Luís de Camões);

Parcela L - todo o prédio urbano sito na Rua das Hortas, 46 (antiga Rua de Luís de Camões, 48), com 160 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e município da Póvoa de Varzim, sob o artigo 4312, propriedade de Josefina da Silva Rocha Gonçalves e herdeiros de Manuel Faria Gonçalves.

Os encargos com a expropriação encontram-se caucionados pela Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Varzim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

16 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.