Despacho n.º 8693/2016, de 6 de julho

Despacho n.º 8693/2016

Considerando que o n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê a designação dos membros do conselho diretivo na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;

Considerando que pelo Despacho n.º 8117/2016, de 14 de junho, publicado no Diário da República, na 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho, foi exonerado, com efeitos a 1 de junho, do cargo de Presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a seu pedido, o licenciado Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 4, do artigo 20.º da Lei-quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, tendo ocasionado a vacatura do cargo, tornando-se necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à abertura de procedimento concursal;

E considerando que o regime de designação mais adequado à circunstância referida é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.

1 - Designa-se, em regime de substituição, o licenciado António Luís Valadas da Silva para exercer o cargo de Presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de

11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, foi ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 14 de junho de 2016.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

1 - Dados Pessoais:

António Luís Valadas da Silva

Data de nascimento: 9 de Abril de 1954

2 - Habilitações académicas e específicas:

Licenciado em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito de Lisboa (Universidade Clássica); Curso de "Contencioso Comunitário" - Instituto Nacional de Administração (INA), 1988; Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) - Instituto Nacional de Administração (INA), 2006.

3 - Experiência profissional:

De 2009 a 2015, Conselheiro para os Assuntos do Trabalho e Emprego na Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra (NUOI); de 2002 a 2008, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu; de 2001 a 2002, Vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu; de 2000 e 2001, Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, e Chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; de 1998 a 2000, Adjunto do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; de 1990 a 1998, Conselheiro para os Assuntos Sociais na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (REPER); de 1987 a 1990, Subdiretor-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu; desde 1985, Técnico Superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional desde 1985; Advogado inscrito na Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa (com inscrição suspensa). No âmbito das funções desempenhadas destacam-se, entre outras, as seguintes: membro do Comité do Fundo Social Europeu de 1988 a 1990, de 2001 a 2002 e de 2006 a 2008; Presidente do Grupo das Questões Sociais do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias na 1.ª Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias que teve lugar durante o primeiro semestre de 1992; Coordenou o Núcleo de Apoio à Presidência Portuguesa do Ministério do Trabalho e da Segurança Social no âmbito da 2.ª Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União Europeia na área de intervenção deste Ministério (primeiro semestre de 2000); Representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho na Comissão de Acompanhamento da Reforma da Política Estrutural em 2003; Participou em 1989, 2003 e 2005 em diversos grupos de trabalho que conduziram as negociações para a intervenção dos fundos estruturais da União Europeia em diferentes períodos de programação; Gestor do Programa Operacional de Assistência Técnica - Eixo do Fundo Social Europeu, de 2002 a 2008 e delegado governamental em várias sessões da Conferência Internacional do Trabalho e delegado suplente em diversas sessões da Assembleia Mundial da Saúde, no período de 2009 a 2015.

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