Despacho n.º 8693/2025, de 28 de julho

Despacho n.º 8693/2025

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos elementos nomeados para o exercício das funções de chefe de gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser atribuído, a título excecional, um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.

Nos termos da disposição legal citada, e verificando-se cumpridos os requisitos legais do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na sua redação atual, a Ministra do Ambiente e Energia e o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças determinam o seguinte:

1 - Conceder a Bruno Manuel Pereira Coimbra, chefe do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, o subsídio de alojamento que se refere o artigo 2.º do referido diploma legal, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18.

2 - O presente despacho produz efeitos a desde a data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

16 de julho de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

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