Despacho n.º 8702/2024, de 2 de agosto

Despacho n.º 8702/2024

A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça é, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho, dirigida por um inspetor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau.

Pelo Despacho n.º 7092/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, e tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi nomeado o licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de inspetor-geral dos Serviços de Justiça.

Pelo Despacho n.º 5162/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2021, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, foi renovada a comissão de serviço do interessado no mesmo cargo, pelo período de três anos.

Considerando o desempenho no exercício das funções, os resultados obtidos, as atividades em curso, as características pessoais e profissionais, amplamente demonstradas, assim como a autorização emitida, em 2 de julho de 2024, pelo plenário ordinário do Conselho Superior da Magistratura, a título excecional e com fundamento na existência de relevante interesse público, renovo a comissão de serviço do inspetor-geral dos Serviços de Justiça, licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, até janeiro de 2025.

O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de junho de 2024.

9 de julho de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.

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