Despacho n.º 8703/2024, de 2 de agosto

Despacho n.º 8703/2024

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, diploma com última alteração introduzida pela Lei n.º 21/2020, de 2 de julho, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados, e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, obtido o parecer favorável do seu Conselho Pedagógico, conforme deliberações de 27 de junho e de 15 de julho de 2024, e autorizadas que se encontram as correspondentes comissões de serviço, de acordo com as deliberações da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de julho de 2024, do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, da mesma data, e do Plenário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 9 de julho de 2024:

1 - Designo, sob proposta do diretor, formalizada em 22 de julho de 2024, docentes do Centro de Estudos Judiciários os seguintes magistrados:

Ana Carina Travasso Garcia Bastos, juíza de direito, graduada no 12.º CCATR;

Ana Sofia Ramos Salgado Gomes Pita da Costa, procuradora da República;

Célia Isabel Bule Ribeiro Marques dos Santos, juíza de direito;

Jorge Vasco Moreira Jorge Soares, juiz de direito;

Maria Teresa Fernandes de Almeida, juíza de direito;

Paula Sofia Fernandes de Leão Serra, procuradora da República;

Ricardo Jorge Bragança de Matos, procurador da República; e

Rute Isabel da Piedade dos Santos Saraiva, juíza de direito.

2 - Os designados são nomeados em comissão de serviço, por um período de três anos, em regime de tempo inteiro, com efeitos a 1 de setembro de 2024.

3 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do artigo 188.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, do artigo 283.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, e do artigo 57.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, todos na sua redação atual, promova-se a publicação no Diário da República.

25 de julho de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.

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