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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 871/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para meu Gabinete, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2000, a técnica tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos Antónia da Graça Zacarias Mendes Sena, para exercer funções técnicas de apoio ao meu Gabinete, auferindo, como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2000.
20 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Manuel Pedro da Cruz Baganha.