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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 871/2011
Por deliberação da comissão executiva da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., de 21 de Setembro de 2010, foi designado responsável pelo Centro de Negócios da AICEP em Benguela o licenciado João Raul Janela Cardim.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho, determina-se o seguinte:
Em sequência da referida deliberação, o licenciado João Raul Janela Cardim é nomeado com acreditação diplomática como adido comercial junto da missão diplomática portuguesa de Benguela, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
30 de Dezembro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
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