Despacho n.º 872/2000 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 872/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a licenciada Maria Margarida Godinho Cordeiro Mesquita Palha, assessora jurista do Centro de Estudos Fiscais, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunta de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1999.

20 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Manuel Pedro da Cruz Baganha.