Despacho n.º 8724/2014, de 7 de julho

Despacho n.º 8724/2014

Subdelegação de competências

1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 8315/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, parte C, de 26 de junho de 2014, do Tenente-General, Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Chaves, Capitão de Infantaria, Joni Hélder Gouveia Seabra Ferreira, as competências relativas aos atos de emissão e despacho de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de abril de 2014.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados até à sua publicação no Diário da República.

26 de junho de 2014. - O Comandante, João Manuel da Conceição de Oliveira, coronel.

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