Despacho n.º 8732/2025, de 28 de julho

Despacho n.º 8732/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Bruno Diogo Mocho Cordeiro, técnico superior do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria técnica e acompanhamento de projetos nas áreas da sua especialidade e o seu estatuto remuneratório é o dos adjuntos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do referido diploma.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, produz efeitos a 5 de junho de 2025.

6 de julho de 2025. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Bruno Diogo Mocho Cordeiro;

Data e local de nascimento: 31 de agosto de 1985, Lisboa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito do Ambiente, Urbanismo, Ordenamento do Território e Turismo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação avançada em Finanças e Gestão do Setor Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestrado em Direito e Gestão (MLM) pela Faculdade de Direito e pela Faculdade de Economia (Nova SBE) da Universidade Nova de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

De fevereiro de 2025 a junho de 2025 - técnico especialista no Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional;

De agosto de 2024 a fevereiro de 2025 - técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Cultura do XXIV Governo Constitucional;

De abril a agosto de 2024 - assessor jurídico do conselho diretivo do INFARMED, IP, exercendo, entre outras, funções de apoio técnico-jurídico à Responsável pelo Cumprimento Normativo, no planeamento e execução de atividades e ações previstas ou necessárias, no contexto da Área de Gestão do Risco Organizacional e Auditoria (GROA), previstas no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do INFARMED, IP;

De setembro de 2022 a abril de 2024 - adjunto no Gabinete do Ministro da Saúde do XXIII Governo Constitucional;

De setembro de 2020 a setembro de 2022 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde dos XXII e XXIII Governos Constitucionais;

De agosto a setembro de 2020 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do XXII Governo Constitucional;

De novembro de 2019 a agosto de 2020 - jurista no Gabinete de Relações Internacionais e Desenvolvimento do INFARMED, IP;

De setembro de 2014 a outubro de 2019 - jurista no Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED, IP;

Em 2014 - ingresso na Administração Pública nos quadros do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP;

De julho de 2011 a agosto de 2014 - jurista e consultor em empresas do setor privado, prestando apoio jurídico em processos relacionados com matérias de direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos seguros e direito marítimo;

De junho de 2010 a julho de 2011 - jurista no Ministério das Finanças (estágio profissional PEPAC), tendo exercido funções de apoio jurídico na Unidade dos Grandes Contribuintes da Inspeção Tributária.

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