Despacho n.º 8735/2018, de 13 de setembro

Despacho n.º 8735/2018

Na sequência do Despacho n.º 194/2018, de 18 de dezembro de 2017, de subdelegação de competências, do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2018, e atentas as disposições conjugadas dos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º, n.os 2 a 4, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, com o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, e com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, delego e subdelego as minhas competências:

1 - Na Subdiretora-Geral, Telma Susana Rodrigues Correia, as competências para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Coordenação e despacho dos processos referentes às matérias da competência:

a) Do Departamento de Estudos, Comunicação e Entidades Autárquicas (DECEA);

b) Do Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações (DISII), exceto nas matérias relacionadas com o projeto «Aplicação do SNC -AP às entidades do subsetor local»;

c) Da unidade orgânica desconcentrada Centro de Formação Autárquica.

1.2 - Autorização do gozo e acumulação de férias dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena;

1.3 - Justificação ou injustificação das faltas dadas pelos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena;

1.4 - Autorização da inscrição e participação dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.5 - Autorização da prestação de trabalho extraordinário, observados os condicionalismos legais, por parte dos trabalhadores dos serviços que coordena;

1.6 - Autorização dos processamentos referentes aos abonos devidos por deslocações de serviço e despesas com aquisições de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, por parte dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena;

1.7 - Autorização das despesas e outorga, em representação da DGAL, nos contratos de locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços, até ao valor de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros), ao qual acresce IVA;

1.8 - Autorizar o uso, em serviço, de veículo próprio nas situações previstas na lei;

1.9 - Assinar a correspondência relativa aos assuntos ora delegados.

2 - No Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro, as competências para a prática dos seguintes atos:

2.1 - Coordenação e despacho dos processos referentes às matérias da competência:

a) Da Equipa Multidisciplinar Unidade de Fundos Estruturais (UFE);

b) Da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

2.2 - Autorização do gozo e acumulação de férias dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena;

2.3 - Justificação ou injustificação das faltas dadas pelos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena;

2.4 - Autorização da inscrição e participação dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

2.5 - Autorização da prestação de trabalho extraordinário, observados os condicionalismos legais, por parte dos trabalhadores dos serviços que coordena;

2.6 - Autorização dos processamentos referentes aos abonos devidos por deslocações de serviço e despesas com aquisições de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, por parte dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena;

2.7 - Autorização das despesas e outorga, em representação da DGAL, nos contratos de locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços, até ao valor de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros), ao qual acresce IVA;

2.8 - Autorizar o uso, em serviço, de veículo próprio nas situações previstas na lei;

2.9 - Assinar a correspondência relativa aos assuntos ora delegados;

2.10 - Dirigir a instrução e executar as diligências complementares posteriores à decisão dos pedidos relativos a expropriações, reversões e servidões administrativas, bem como decidir sobre a extinção do procedimento, em caso de desistência, renúncia ou deserção por parte da entidade expropriante.

3 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, e pelo DL n.º 193/2015, de 14 de setembro, o Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, assumindo nestas situações o pleno exercício das minhas competências próprias e subdelegadas.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de agosto de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências previstas nos números anteriores, até à data da sua publicação, em conformidade com o disposto no artigo 164.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo.

6 de setembro de 2018. - A Diretora-Geral, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho.

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