Despacho n.º 8736/2018, de 13 de setembro

Despacho n.º 8736/2018

Por despacho do Ministro da Administração Interna de 23 de agosto de 2018, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:

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29 de agosto de 2018. - A Diretora Nacional Adjunta, Cristina Gatões.

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