Despacho n.º 8738/2000 (2.ª série), de 27 de abril

Despacho n.º 8738/2000 (2.ª série). - No Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE), n.º C 379, de 31 de Dezembro de 1999, foram comunicados os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 aos contratos públicos de prestação de serviços, nos termos da Directiva n.º 92/50/CEE, do Conselho, publicada no JOCE, n.º L 209, de 24 de Julho de 1992, e aos contratos públicos de fornecimento de bens, nos termos da Directiva n.º 93/36/CEE, do Conselho, publicada no JOCE, n.º L 199, de 9 de Agosto de 1993.

Considerando que os referidos contravalores assumem particular relevância para efeitos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 29 de Março, e tendo por objectivo potenciar o respectivo conhecimento público, importa proceder à sua publicitação no jornal oficial interno.

Assim:

1 - Os contravalores dos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento de bens são os seguintes:

200 000 euros - 40 096 400$00;

750 000 euros - 150 361 500$00;

139 312 euros (SDR 130 000) - 27 929 548$00;

214 326 euros (SDR 200 000) - 42 968 505$00.

2 - Os contravalores dos limiares aplicáveis aos contratos públicos de prestação de serviços são os seguintes:

80 000 euros - 16 038 560$00;

750 000 euros - 150 361 500$00;

200 000 euros - 40 096 400$00;

139 312 euros (SDR 130 000) - 27 929 548$00;

214 326 euros (SDR 200 000) - 42 968 505$00.

3 - Os contravalores a que se referem os números anteriores são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000.

7 de Abril de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.