Despacho n.º 8748/2013, de 5 de julho

Despacho n.º 8748/2013

Delegação de competências

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, conjugado com o artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, delego no Diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros, CFR AN Luís Miguel Pereira Gonçalves e no Chefe do Serviço de Finanças e Contabilidade, 1TEN AN Nuno Tomé Mira Rodrigues, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de (euro) 50.000,00.

2 - A delegação de competências mencionada não pode ser subdelegada.

3 - O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

19 de junho de 2013. - O Diretor-Geral, Contra-Almirante António Silva Ribeiro.

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