Despacho n.º 8755/2004 (2.ª série), de 3 de maio

Despacho n.º 8755/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 4. - 1 - Subdelego no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 4, coronel Luís Manuel Prostes Villa de Brito, com a possibilidade de ser subdelegada no 2.º comandante do Regimento, a competência que me é conferida pelo despacho n.º 21/2004, do GEN CEME, publicado sob o n.º 3602/2004 no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 2004, para:

a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo regulamento;

b) Autorizar a concessão de credenciação nacional no grau de confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.

2 - Este despacho produz efeitos desde 16 de Janeiro de 2004.

26 de Fevereiro de 2004. - O Comandante, Valdemar José Moura da Fonte, major-general.