Despacho n.º 8757/2014, de 8 de julho

Despacho n.º 8757/2014

A Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

O referido regime foi aprovado no atual contexto económico-financeiro e visa estabelecer um processo de negociação extraordinário entre as instituições de crédito e os clientes bancários tendo em vista criar condições para o continuado cumprimento dos contratos de crédito habitação não obstante a situação económica muito difícil em que os mesmos se possam encontrar.

Atendendo à particular sensibilidade dos interesses a que se dirige, a Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, constituiu, com a sua entrada em vigor, uma comissão de avaliação (a "Comissão de Avaliação").

Nos termos do n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, a Comissão de Avaliação é constituída por:

a) Um membro nomeado pelo Ministro das Finanças, que será o presidente;

b) Um membro nomeado pelo Ministro da Economia e do Emprego;

c) Um membro em representação do Banco de Portugal, que será o secretário;

d) Um membro em representação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

e) Um membro em representação da Associação Portuguesa de Bancos; e

f) Um membro em representação dos consumidores, a indicar pela Direção-Geral do Consumidor após ouvidas as associações relevantes.

Assim, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 9 de maio, 119/2013, de 21 de agosto e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado o Mestre João Augusto Cantiga Esteves, cuja síntese curricular se publica em anexo, para presidir à Comissão de Avaliação constituída pelo artigo 39.º da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, e nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

2 - Ao presidente da Comissão de Avaliação não é devido o pagamento de qualquer remuneração ou senha de presença, assistindo, contudo, o direito a ser reembolsado das despesas de transporte necessárias para assegurar a presença nas reuniões da Comissão de Avaliação quando se desloque de concelho diverso do de Lisboa, as quais são suportadas pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia útil seguinte ao da sua publicação.

30 de junho de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Síntese Curricular

1) Nome: João Augusto Cantiga Esteves

a) Detém o grau de Master of Science (MSc) em Economic Policy and Planning e o Master of Business Administration em International Finance pela Northeastern University - Boston, Massachusetts, nos Estados Unidos da América.

b) Licenciado em Economia pela Universidade do Porto.

c) Experiência profissional:

i) Entre 1980 e 2000 desempenhou funções executivas em diversos cargos de Direção e Administração em empresas dos sectores bancário, telecomunicações, turismo e agropecuário.

ii) Atualmente exerce as funções de Sócio Diretor (Managing Partner) da empresa de consultoria em Mercados Financeiros e Gestão de Riscos Ephi - Ciência Financeira, Lda.

d) Docência universitária:

i) Desde 1988, tem desenvolvido a sua carreira de docência universitária no ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, onde tem lecionado e sido responsável por diversas disciplinas da área financeira na Licenciatura em Gestão, Mestrados em Gestão (MBA), Finanças e em Gestão e Estratégia Industrial (MGEI) e Pós-graduações em Análise Financeira, Gestão de Bancos e Seguradoras, Gestão de Projetos, International Business e Gestão de Riscos e Derivados.

ii) Desenvolve ainda atividade docente noutras Universidades em programas de Mestrados e Pós-Graduações e ainda na orientação e participação em júris de teses.

e) Outras atividades:

i) Administrador da APAF - Associação Portuguesa de Analistas Financeiros.

ii) Administrador Executivo do IDEFE - Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais.

iii) Administrador da CNA Corporate Finance.

iv) Presidente do Comité de Investimentos da SGF - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões.

v) Membro fundador do EIPC - European Investment Performance Committee.

vi) Representante de Portugal no GIPS COUNCIL e RIPS EMEA, entidades que definem e gerem as Normas GIPS - Global Investment Performance Committee que definem standards na Avaliação da Performance dos Investimentos.

vii) Convidado regular para conferências por várias organizações profissionais e académicas sobre temas financeiros, incluindo, entre outras, o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, a Aperc, a Allianz Global Investments, a Main Road, a Cushman & Wakefield e o Centro Português de Geopolítica.

viii) Convidado regular, como comentador de temas económicos e financeiros, em diversos meios de comunicação social.

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