Despacho n.º 8759/2006 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8759/2006 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, e do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando de Oliveira Neves, sem faculdade de subdelegação, os seguintes poderes:

1 - A nomeação por despacho, nos termos das relevantes disposições da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, dos elementos da Estrutura de Missão que sejam funcionários ou agentes provenientes dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou por despacho conjunto com o membro do Governo de que depende o serviço no qual se integram, caso provenham de outro serviço ou organismo do Estado.

2 - A autorização para as deslocações em missão de serviço público e para o pagamento das correspondentes ajudas de custo e do abono para despesas de transporte do pessoal integrado na Estrutura de Missão, nos termos da lei geral.

3 - A decisão sobre outras propostas apresentadas pela Estrutura de Missão quanto ao seu funcionamento e à preparação da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia no 2.º semestre de 2007.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

3 de Abril de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.