Despacho n.º 8765/2006 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8765/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Laudemira do Nascimento Ramos, assessora principal do quadro de pessoal do Instituto da Água, para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na sua área de especialização, para o efeito requisitada àquele Instituto.

2 - A nomeada opta pela remuneração do lugar de origem, sendo-lhe também abonadas as despesas de representação correspondentes ao cargo de adjunto e os subsídios de férias, de Natal e de refeição, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

30 de Janeiro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.