Despacho n.º 8767/2000 (2.ª série), de 27 de abril

Despacho n.º 8767/2000 (2.ª série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, instituiu a possibilidade de ser concedida aos funcionários da administração central, local e autónoma a licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis;

Considerando que Maria José Pereira de Moura Guedes Lopes Galvão, trabalhadora oriunda da Administração do território de Macau a quem foi reconhecido o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, requereu a concessão de licença especial:

Determino:

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é concedida a Maria José Pereira de Moura Guedes Lopes Galvão licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.

17 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.