Despacho n.º 8773/2006 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8773/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, procedi à delegação no Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional das minhas competências próprias em matéria do Fundo Social Europeu (FSE).

Verificando que do elenco dos serviços e organismos identificados no n.º 2.1 do referido despacho não consta o eixo prioritário FSE do Programa Operacional de Assistência Técnica ao III Quadro Comunitário de Apoio, cuja gestão é da responsabilidade do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, no uso da faculdade que me é conferida pelos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto nos artigos 3.º, n.º 12, 7.º, n.º 1, 9.º, n.º 1, e 20.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, determino:

1 - O n.º 2.1 do despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, passa a ter a seguinte redacção:

"2.1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) Eixo prioritário FSE do Programa Operacional de Assistência Técnica ao III Quadro Comunitário de Apoio."

2 - Ratifico todos os actos entretanto publicados no âmbito da delegação constante do presente despacho.

31 de Março de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.