Despacho n.º 8788/2024, de 6 de agosto

Despacho n.º 8788/2024

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 11.º, n.º 3, e 13.º do Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de março, e dos artigos 61.º, em especial o n.º 3, alínea c), 62.º e 63.º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação atribuída pela Lei n.º 61/2019, de 27 de agosto, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo em comissão de serviço, por um período de três anos, a licenciada Elsa Cristina Barreiros Serra, juíza de direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Juízo Comum, como inspetora da Inspeção-Geral da Administração Interna.

A presente designação tem como suporte a experiência relevante da licenciada Elsa Cristina Barreiros Serra para o desempenho das funções conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a 31 de julho de 2024.

27 de junho de 2024. ― A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

Síntese curricular

I - Dados pessoais:

Elsa Cristina Barreiros Serra;

Data de nascimento: 5 de maio de 1972;

Função: Juíza de Direito.

II - Habilitações académicas:

2002-2003: Especialização em Fiscalidade, conferida pelo Overgest - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);

1997 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa.

III - Atividades profissionais:

2020 - Presente data: Exercício de funções como Juíza de Direito no Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa;

2011-2020: Nomeação como Juíza de Direito em 01/03/2011, encontrando-se desde 2012 a exercer funções na área do contencioso administrativo, em particular, desde 2013, junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa;

2009 - Ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no I Curso Normal de Formação para Magistrados Judiciais para os Tribunais Administrativos e Fiscais;

2000-2009: Desempenho de funções na qualidade de Escrivã Auxiliar junto dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra;

1998-2000: Exercício de funções como Advogada Estagiária, tendo concluído a Prova de Agregação.

IV - Outras atividades:

Juíza formadora nomeada pelo Centro de Estudos Judiciários para os 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º Cursos Normais de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais;

Moderadora no Colóquio sobre "Protecção de Dados Pessoais", que decorreu no Centro de Estudos Judiciários.

317847674