Despacho n.º 8789/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 8789/2025

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, designo, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Diamantino Manuel Sabina no cargo de conselheiro técnico na REPER, em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2025.

22 de julho de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Diamantino Manuel Sabina, 54 anos de idade, casado e pai de dois filhos, licenciado em Direito, exerceu a advocacia em Aveiro e Águeda, nos escritórios do Dr. Rodrigo Salgueiro, durante cerca de 6 anos. Durante este período exerceu também consultadoria jurídica no regime de prestação de serviços/avença na Câmara Municipal de Estarreja. Foi chefe de gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, de 2005 a 2009. De 2009 a 2013 foi vereador eleito na Câmara Municipal de Estarreja, com os pelouros das Freguesias, Obras Particulares e Urbanismo, Proteção Civil, Segurança e Trânsito. De 2013, até ao dia de hoje é presidente da Câmara Municipal de Estarreja, com os pelouros de Empreitadas e Obras Públicas Urbanismo e Planeamento, Recursos Humanos Estratégia e Administração Geral, Eco Parque Empresarial de Estarreja, Desenvolvimento Económico e Relações Internacionais. Para além do cargo autárquico, por inerência em representação do Município exerce ainda as seguintes atividades não remuneradas: membro do conselho diretivo e Assembleia Intermunicipal do AMC - Associação de Municípios do Carvoeiro - Vouga; membro do Conselho Intermunicipal e da Assembleia Intermunicipal da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro; presidente do conselho de administração da ERASE - Empresa de Regeneração de Águas e Solos de Estarreja, ACE; representante do Município na AdRA - Águas da Região de Aveiro, SA; representante do Município como acionista na ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, SA, tendo, a partir de 21 de setembro de 2015 integrado o conselho fiscal; representante do Município na SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA/Águas do Centro Litoral; representante do Município na AIPQR - Associação das Indústrias da Petroquímica, Química e Refinação; representante do Município na ACES - Agrupamento dos Centros de Saúde Baixo Vouga; representante do Município na CMC - Comissão Mista de Coordenação do PROT-C - Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro; Fundação Solheiro Madureira - (25 de novembro de 2013 a 14 de janeiro de 2014 - presidente do Conselho Consultivo e Fiscal da Fundação; de 2014 a 2017 - presidente da Direção da Fundação; de 2017 a 2021 - presidente do Conselho Consultivo e Fiscal da Fundação; de 2021-2025 - presidente da Direção da Fundação); representante do Município como acionista da Lusitânia Gás - Companhia de Gás do Centro, SA (Floene); representante do Município no Turismo do Centro de Portugal; membro efetivo do Conselho Geral da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses; representante da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro no Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

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