Despacho n.º 8790/2016, de 8 de julho

Despacho n.º 8790/2016

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 5991/2016, de Sua Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016, estão sujeitas à prévia concordância as autorizações de despesas superiores a (euro) 299 278,74, relativas a construções e grandes reparações;

Considerando que no âmbito da Reforma da «Defesa 2020», aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilização do apoio logístico e limitando o número de infraestruturas, aproveitando ao máximo as que se mostrarem mais adequadas, com vista ao redimensionamento do dispositivo territorial;

Considerando que a colocalização das ex-OGME no prédio militar PM004/Benavente, nas atuais instalações da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército (UAGME), permitirá a concentração das funções logísticas, manutenção e reabastecimento numa mesma infraestrutura, com a consequente rentabilização de sinergias, permitindo concomitantemente a libertação do espaço ocupado pelas OGME em Lisboa:

Torna-se fundamental o lançamento do procedimento pré-contratual que permita a execução da empreitada de obra pública com a designação PM 004/Benavente - terreno com 55 ha a norte do Campo de Tiro de Alcochete (UADGME) - «Estação de Serviço».

Assim, face ao anteriormente exposto, e ao abrigo das competências que me foram delegadas por Sua Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho n.º 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, manifesto a minha concordância prévia para a autorização da despesa inerente ao contrato de obras públicas a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual com a designação PM 004/Benavente - terreno com 55 ha a norte do Campo de Tiro de Alcochete (UADGME) - «Estação de Serviço» e com preço-base de (euro) 610 000,00 (seiscentos e dez mil euros).

27 de junho de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

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