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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8793/2022
Despacho n.º 8793/2022, de 19 de julho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
TEXTO
Despacho n.º 8793/2022
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente despacho.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
É revogado o Despacho n.º 5110-A/2021, de 19 de maio.
O presente despacho entra em vigor em 1 de agosto de 2022.
28 de junho de 2022. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.
315482643