Despacho n.º 8798-A/2011, de 1 de julho

Despacho n.º 8798-A/2011

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), os reitores das universidades públicas são eleitos pelos respectivos conselhos gerais nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respectivo regulamento;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, compete ao ministro da tutela do ensino superior homologar a eleição dos reitores das universidades públicas;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, bem como nos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo despacho normativo n.º 65-A/2008, de 22 de Dezembro;

Considerando que o conselho geral da Universidade dos Açores, em reunião de 31 de Maio de 2011, procedeu à eleição do Prof. Doutor Jorge Manuel Rosa de Medeiros para o cargo de reitor da Universidade dos Açores;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no sentido de que, em face dos elementos constantes do respectivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei e nos Estatutos da Universidade dos Açores para a homologação da referida eleição:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, homologo a eleição para reitor da Universidade dos Açores do Prof. Doutor Jorge Manuel Rosa de Medeiros.

17 de Junho de 2011. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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